Informações do processo 2015/0144843-8

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
27/10/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de outubro de 2015. (Data de Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por JOÃO LOURENÇO - ESPÓLIO e ROSANE

LOURENÇO MARINS contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que inadmitiu o seu

recurso especial, manejado em face do acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA AO PRIMEIRO RECORRIDO. INSURGIMENTO DO AUTOR.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE CONCESSÃO DO PLEITO DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PODE SE DAR EM QUALQUER FASE
PROCESSUAL. ANÁLISE DOCUMENTAL REALIZADA PELO JUÍZO
MONOCRÁTICO CONCLUINDO PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
DO AGRAVADO A PONTO DE DEFERIR EM SEU FAVOR DITO
BENEFÍCIO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL, EX VI
DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Opostos embargos, foram desacolhidos.

Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação ao art. 2º, parágrafo único, da
Lei 1.060/50. Sustentou que o recorrido não preenche os requisitos a fim de fazer jus a assistência
judiciária gratuita. Pediu o provimento do recurso.

Em sede de agravo, referiu que o especial merece conhecimento.

É relatório.

Passo a decidir.

Não merece provimento a pretensão recursal.

A decisão de admissibilidade do recurso especial está correta ao entender que a revisão da
concessão do benefício de assistência judiciária gratuita requer revolvimento do conjunto
fático-probatório, providência vedada nesta sede especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido é o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.

1.- A revisão do Acórdão recorrido que mantém o deferimento o pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda reexame do conjunto
fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso
Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do
julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.

( AgRg no AREsp 494.199/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 17/06/2014)

No recurso especial, sustenta-se, em resumo, que aquele que possui vasto patrimônio

imobiliário e vários investimentos não poderia ser agraciado com o beneficio da Gratuidade judiciária.

Aduz-se, ainda, que a concessão do benefício não poderia retroagir para alcançar as custas que

devem ser adimplidas em face da impugnação ao cumprimento de sentença.

O acórdão recorrido, sobre o tema, pontuou:

Entretanto, a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção iuris
tantum, podendo ceder mediante o conjunto probatório apresentado nos autos.

No caso dos autos, há que se reconhecer a precariedade da situação do agravante
como muito bem pontuou o nobre juízo de piso, ao analisar os documentos
apresentados pelo primeiro agravado.

Ademais, é pacífico o entendimento de que a concessão da assistência judiciária
gratuita pode ocorrer a qualquer momento do processo. Inclusive após a prolação
da sentença, apenas não retroagindo seus efeitos.

Registre-se, por oportuno, que goza de presunção de hipossuficiência a pessoa que
perceba menos que 10 (dez) salários mínimos.

Nada fora reconhecido acerca do vasto patrimônio referido pelo recorrente, nem mesmo sobre
a retroação dos efeitos do benefício.

Inviável a esta Corte apurar tais alegações, sem proceder a uma inserção do contexto fático
probatório da causa.

Diante dos termos do acórdão recorrido, no sentido da momentânea impossibilidade de o
recorrido arcar com as despesas processuais, conclusão insindicável por esta Corte Superior, inviável
dele tolher-se o benefício.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2015.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 26/06/2015 às 10:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR