Informações do processo RE 916965

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO: A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal “ a quo " teria transgredido preceitos
inscritos na Constituição da República.

Cabe referir , desde logo, que – com a exceção do tema concernente
à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 37, “ caput ", da
Constituição – os demais temas não se acham devidamente
prequestionados.

E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da
matéria constitucional, que não se admite implícito ( RTJ 125/1368 – RTJ
131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356
desta Corte ( RTJ 159/977).

A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua
oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não
basta , no entanto, só arguir , previamente, o tema de direito federal para
legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação
dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional questionada tenha
sido efetivamente apreciada na decisão recorrida ( RTJ 98/754 – RTJ
116/451).

De outro lado , o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos
fatos e das provas existentes nos autos, fundando-se , ainda, para resolver o
litígio, em interpretação de cláusula de edital, circunstância esta que obsta o
próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém nas

Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim , pelas razões expostas, não conheço do presente
recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 07 de outubro de 2015.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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