Informações do processo RE 919182

Movimentações
2

Data
07/10/2015 a 19/10/2015

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Recorrente
- União

Relator
- Celso de Mello Ministro(a)

Recorrido
- João Carlos de Oliveira

Recorrido
- Sebastião dos Santos Neves

Advogado
- Roberta Rodrigues Dortunado de Melo

Movimentações Ano de 2015

19/10/2015

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

União
Recorrente

Celso de Mello Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

João Carlos de Oliveira
Recorrido

Sebastião dos Santos Neves
Recorrido

Roberta Rodrigues Dortunado de Melo
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: PROC - 00527689720124013400 - TRF1 - DF - 2ª TURMA RECURSAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: O presente recurso extraordinário revela-se
processualmente inviável.

É que , o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 614.406/RS ,
Red. p/ o acórdão Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que
desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora
recorrente:

“ IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES
– ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada,
para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios
envolvidos. "

O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado
ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria
em referência.

Sendo assim , e considerando as razões expostas, conheço do
presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento .

Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2015.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

07/10/2015