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Informações do processo ARE 919705
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Advogado
- Relator
-
- Edson Fachin Ministro(a)
- Recorrente
Movimentações Ano de 2015
15/10/2015
- Procurador-Geral Federal
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Nelito Lima Ferreira Neto
Advogado
Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: PROC - 05001989320154058401 - TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO:
(I) Premissa: Tema 852, cujo recurso-paradigma é o ARE-RG
906.569, de minha relatoria, DJe 25.09.2015.
(II) Determinação: remessa dos autos ao Tribunal de origem para
adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos
termos do art. 328 do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 9 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
07/10/2015
- Procurador-Geral Federal
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Nelito Lima Ferreira Neto
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: PROC - 05001989320154058401 - TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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