Informações do processo ARE 891612

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 38/2015 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento a partir da Sessão do dia 20 de outubro de 2015,
contendo os seguintes processos:

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454/STF.

1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas do contrato
entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), o que torna inviável
o processamento do recurso extraordinário.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.