Informações do processo RE 901862

Movimentações
1

Data
13/10/2015

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Goiás

Registrado
- Ministro Presidente

Recorrente
- Companhia Nacional de Abastecimento - Conab

Recorrido
- Estado de Goiás

Advogado
- Luiz Felipe Ribeiro Coelho e outros (A/S)

Advogado
- Lauro Emrich Campos e outros (A/S)

Recorrido
- Paulo Campos Neto

Movimentações Ano de 2015

13/10/2015

Procurador-Geral do Estado de Goiás

Ministro Presidente

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Estado de Goiás
Recorrido

Luiz Felipe Ribeiro Coelho e outros (A/S)
Advogado

Lauro Emrich Campos e outros (A/S)
Advogado

Paulo Campos Neto
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 200435000218238 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

Procedência: GOIÁS

Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre tema cuja
repercussão geral já foi reconhecida por esta Corte no RE 669.069/MG, Rel.

Min. Teori Zavascki. O acórdão do julgamento do citado recurso, paradigma do
Tema 666, foi assim ementado:

“ ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESSALVA FINAL
PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da
pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da
Constituição Federal ".

Isso posto, determino, com fundamento no art. 328, parágrafo único,
do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja
observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que neste recurso
extraordinário se discute questão que será apreciada no RE 669.069/MG.
Publique-se.

Brasília, 6 de outubro de 2015.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente

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