Informações do processo AI 857337

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 3.11.2015.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.
FALECIMENTO DO TITULAR. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 3.11.2015.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROGRAMA
HABITACIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO
TITULAR. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO
DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de
decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea
a  do permissivo constitucional, contra acórdão que possui a seguinte ementa:
“ IMÓVEL DA ANTIGA SHIS. PROGRAMA PROMORAR E PROJETO
SAMAMBAIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO.
RESOLUÇÃO Nº 98/92. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. "

Nas razões do apelo extremo, alega violação ao artigo 5º, LIV e LV,
da Constituição Federal.

O Tribunal a quo  negou seguimento ao recurso extraordinário, por
entender que eventual violação constitucional, se existente, seria meramente
reflexa.

É o relatório. DECIDO.

Não merece prosperar o recurso.

O agravante não fundamentou adequadamente a preliminar de
repercussão geral, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º,
do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06.

Não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão
geral, faz-se necessário fundamentação adequada que supra as exigências
do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido
pela Lei n. 11.418/06, e no art. 327, § 1º, do RISTF. In casu,  o agravante não
se desonerou de demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa, deixando inócua a preliminar apresentada.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de
Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/2007, fixou o seguinte entendimento:

“I. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a
exigência constitucional da repercussão geral.

[...]

II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência.

1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem,
seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a
demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral
(C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).

2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não
se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral,
esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art.
543-A, § 2º).

III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do
RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.

[...]

4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e
fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido
tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda
Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007."

Insta ressaltar que a intimação do acórdão impugnado se deu, no
caso sub examine , em data posterior à fixada no citado julgamento.

Ex positis , DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2015.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente