Informações do processo ARE 1054081

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 75/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 396 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE 603.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4.8.2015.
Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que
observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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