Informações do processo 2015/0195473-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.

1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 17 de setembro de 2015(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) interposto contra decisão que
não admitiu o recurso especial em virtude de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls.
271/272).

O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 252):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES
DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no
contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à
vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é
naquele que consta o montante integralizado enquanto nesta consta somente o
capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul,
Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013)."

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 284/286).

No recurso especial (e-STJ fls. 259/265), interposto com base no art. 105, III, alínea
"a", da CF, a recorrente sustentou estar equivocada a aplicação do art. 475-B, § 2º, do CPC,
insurgindo-se contra a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pelo credor.

Asseverou que "ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à
elaboração da conta que estejam em seu poder, possui PRESUNÇÃO RELATIVA, a memória de
cálculo apresentada pelo credor" (e-STJ fl. 263).

No agravo (e-STJ fls. 275/281), afirma a presença de todos os requisitos de
admissibilidade do recurso especial.

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 284).

É o relatório.

Decido.

Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ainda que por fundamento

diverso.

O acórdão recorrido previu a cominação da penalidade no caso de inércia da empresa

de telefonia, conforme o seguinte excerto (e-STJ fl. 255):

"Contudo, imprescindível é expor que, diante da ausência do contrato ou eventual
inelegibilidade do pacto, a parte credora pode demandar a sua exibição em fase de
cumprimento de sentença; somente após essa exigência, a inércia da concessionária na
apresentação do documento implicaria a presunção de veracidade dos cálculos
apresentados pela parte contrária, na forma do art. 475-B, § 2º, do CPC."

Dessa forma, verifica-se que a presunção de veracidade não pode ser objeto de análise,
tendo em vista que não houve sua efetiva aplicação.

Além disso, a Corte de origem explicitou a importância da apresentação do contrato,
sendo insuficiente a radiografia apresentada, manifestando-se nos termos seguintes (e-STJ fl. 254):

"No que se refere ao montante apropriado para os cálculos pertinentes ao número de
ações não subscritas e à correspondente indenização, assentou a Primeira Câmara de
Direito Comercial que o valor previsto no contrato de participação financeira deverá
ser utilizado em detrimento da radiografia, independentemente da forma de pagamento
(à vista ou a prazo).

Isso porque, nos contratos de participação financeira, a parte consumidora adquiria a
linha telefônica e o valor da aquisição deveria ser convertido em títulos acionários da
empresa de telefonia.

Logo, o valor a ser utilizado para o cálculo do número de ações complementares é
exatamente o montante expresso no contrato, independentemente da forma de
pagamento utilizada, ou seja, à vista ou a prazo."

A insurgência recursal, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater
esse fundamento do acórdão.

Apresentada a questão nesses termos, conclui-se que o recurso encontra óbice na
Súmula n. 283/STF, in verbis :

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, CONHEÇO do
agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2015.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 18/08/2015 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR