Informações do processo 2014/0332930-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Intimação do interessado para juntar a Guia
de Recolhimento da União - GRU Simples, tendo em vista que na petição n. 362985/2015 consta
somente o comprovante de pagamento:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.

1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da
demanda.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de setembro de 2015(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos

EDcl:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO WERNER PIRES JUNIOR contra decisão
que inadmitiu recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de
admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SOFREU CHOQUE
ELÉTRICO POR ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO.
COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE SUBIU NA MARQUISE DE
UM BANCO E SE AGARROU NA REDE ELÉTRICA PROVOCANDO
DESCARGA QUE LHE CAUSOU GRAVES QUEIMADURAS E
AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS DIREITOS. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR
INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 'Por força da responsabilidade civil objetiva
consagrada pelo art. 37, § 60, da CF188, a Fazenda Pública e as pessoas jurídicas
de direito privado prestadora de serviço público estão obrigadas a indenizar os
danos causados por atos de seus agentes e/ou empregados, e somente se desoneram
se - provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro,
caso fortuito ou força maior. 'Comprovado que o acidente ocorreu por culpa
exclusiva da vítima que, desrespeitando o tapume e os portões com cadeados que
protegiam a construção em imóvel alheio, nela adentrou, subiu até a segunda laje e,
com uma barra de ferro da própria obra, tocou a rede de energia elétrica
provocando uma descarga que lhe causou graves queimaduras no corpo, não possui
a Fazenda Pública Municipal e nem sequer a concessionária do serviço público de
fornecimento de energia, a obrigação de indenizar os danos materiais e morais
causados ao autor' (AC ni. 2006.039767-1, de São Joaquim, rei. Des. Jaime
Ramos, j. 23-10-2008)" (e-STJ, fl. 481).

Aduz a parte recorrente violação dos seguintes artigos:

a) 93, IX, e 5º, LV, da CF ante a falta de fundamentação do acórdão recorrido; e

b) 333, II, 368, 372, 383, 383 e 389 do CPC visto que as provas trazidas aos autos foram
produzidas unilateralmente pela recorrida.

Passo, pois, à análise das proposições mencionadas.

I - Arts. 93, IX, e 5º, LV, da CF

Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição
Federal em recurso especial.

II - Arts. 333, II, 368, 372, 383, 383 e 389 do CPC

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgou
improcedente o pedido de indenização, afirmando que o dano fora causado por culpa exclusiva da
vítima. Confira-se excerto do acórdão:

"Ao que tudo indica, o choque elétrico foi causado em virtude de o próprio
autor ter subido na marquise do Banco Santander S/A e se agarrado nos cabos de
alta tensão.

Colhe-se do depoimento de Leandro da Silva Borba, técnico da Celesc:

[...] o rompimento do cabo ocorreu a 70 cm aproximados do poste e a vítima
foi encontrada no pé desse poste; os bombeiros que fizeram o resgate relataram que
o cabo estava distante 4 metros da vítima; se o cabo tivesse caído em cima dele,
teria que ter arrebentado do outro lado, no outro poste, para ir pra cima dele, e,
neste caso, o cabo arrebentou no poste onde ele se encontrava caído para o lado
contrário dele; a tendência do cabo ao arrebentar foi se afastar dele; o cabo já estava
consertado, mas onde ele estava consertado é batido uma emenda de compressão,
que está lá até hoje; os eletricistas que estiveram lá disseram que tinha sangue no pé
do poste; o levantamento fotográfico mostra por onde o autor passou, tudo o que
aconteceu, todo o caminho que ele percorreu para chegar até ao local, a marca no
cabo de alta tensão, que caiu afastado do poste, está todo chamuscado e teria
fechado fase com terra [...]; a conclusão é que ele teria subido no poste e recebido a
descarga elétrica, que houve o rompimento do fio, mas não no chão, que nunca
teria caído sobre ele [..;as fotos mostram claramente o fácil acesso à marquise do
prédio [...] (fls. 326-327).

Os depoimentos das testemunhas Juliana da Silva Santana e Luiz Carlos
Lazzari (fI. 345) corroboram a versão relatada pelo funcionário da ré que realizou a
análise do local do sinistro. Os depoentes ainda disseram que a marquise estava
com uma parte quebrada e que foi encontrado vestígio de terra do cabo neutro junto
ao poste.

As fotografias juntadas aos autos demonstram que realmente é fácil o acesso
até marquise do Banco Santander (fls. 199-203).

O documento de fl.. 176 evidencia que o autor foi detido na madrugada do
dia 17-8-2007, com sinais de embriaguez e fúria, por tentar arrombar uma loja.

Assim, levando-se em conta as provas constantes nos autos, conclui-se que o
infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do autor" (e-STJ, fls. 487/488).

Rever tal conclusão demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório dos
autos, procedimento vedado nesta via recursal, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

III - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se.

Brasília, 06 de maio de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 05/05/2015 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR