Informações do processo 2017/0142621-9

Processo registrado em 26/11/2020 às 09:00

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

DESPACHO

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DESPACHO

1. A requerente pede a reautuação do feito para constar a
FAZENDA NACIONAL e que seja intimado o PROCURADOR-GERAL DA
FAZENDA NAICONAL, uma vez que a demanda versa sobre procedimento para
análise da aplicação de medida antidumping quando do desembaraço
aduaneiro, sendo matéria de natureza tributária.

2. Com razão a requerente. Diante disso, encaminhem-se os
autos ao setor responsável deste egrégio Superior Tribunal de Justiça para que
se proceda à sua reautuação e para que intime o PROCURADOR-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL a fim de tomar conhecimento da demanda aqui presente,
restituindo o prazo para sua manifestação.

3. Publique-se.

4. Intimações necessárias.

Brasília, 22 de outubro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator