Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

MANDADO DE SEGURANÇA N° 23596 - DF (2017/0142621-9)

RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : BERGIA DISTRIBUTIEBEDRIJVEN BV

ADVOGADOS : TITO FELICIANO MALTA NETO - SP248649

CARLOS EDUARDO AMBIEL - SP156645
ALOISIO COSTA JUNIOR - SP0300935

IMPETRADO : PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente