Informações do processo 1696543-4

. Protocolo: 2017/137401. Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0001930-72.2008.8.16.0092 Execução Fiscal.

Julgado em:
10/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL (ICMS).PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.ARREDAMENTO DA
PRESCRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA.AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº
118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN.TRANSCURSO DE 08 (OITO)
ANOS ENTRE O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, SEM QUE FOSSEM REALIZADAS DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA
LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Imbituva.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00019307220088160092

Execução Fiscal.

Comarca: Imbituva. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00019307220088160092
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 13/06/2017. Relator:
Des. Guimarães da Costa