Informações do processo 1696512-9

. Protocolo: 2017/120373. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0006848-45.2009.8.16.0170 Execução Fiscal.

Julgado em: 10/10/2017
DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso e determinar o prosseguimento da ação de execução
fiscal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto,
JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO, JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA.
Curitiba, 10 de Outubro de 2017 Desembargador MARCOS SERGIO GALLIANO
DAROS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL
- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E TAXAS
- INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, VI, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - PRAZO QUE SE REINICIA NA DATA DO
INADIMPLEMENTO - RECURSO PROVIDO.

Comarca: Toledo.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00068484520098160170 Execução Fiscal.

Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00068484520098160170 Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 13/06/2017. Relator: Des.

Marcos S. Galliano Daros