Informações do processo 1697280-6

. Protocolo: 2017/143106. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001609-92.2017.8.16.0004 Anulatória de Lançamento de Tributos.

Julgado em: 12/12/2017
DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os
Exmos. Srs. Desembargadores JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO, Presidente
com voto, JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA. Curitiba, 12 de Dezembro
de 2017 Desembargador MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE ICMS - PROBABILIDADE DO
DIREITO NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.