Informações do processo 1697083-7

. Protocolo: 2017/141817. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

0022904-68.2015.8.16.0001 Ordinária.

Julgado em: 03/04/2018

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO - AÇÃO
DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA

- FUNCEF - PLANO DE PREVIDÊNCIA REG/REPLAN SALDADO.APELAÇÃO

- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE
DE PROVA PERICIAL ATUARIAL - INTERESSE DE AGIR PRESENTE -
NECESSIDADE DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DO PROCESSO DE PROTEÇÃO AO
INTERESSE DA PARTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA C.E.F. - INVIABILIDADE

- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O ASSOCIADO E A
PATROCINADORA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INOCORRÊNCIA - FORO
QUE MELHOR ATENDE À NECESSIDADE DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - SALDAMENTO/TRANSAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANOS, MESMO
QUE VOLUNTÁRIA, NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO INVOCADO -
PLEITO DE REAJUSTE IMEDIATO DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO

DA APOSENTADORIA - REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO
FUNDO PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO, SOB PENA DE FRUSTRAR
A EQUIDADE ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS PAGOS - ART.115,
§2º DO REGULAMENTO REG/REPLAN SALDADO EM CONSONÂNCIA COM OS
OBJETIVOS DO FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

3ª Vara Cível. Ação Originária: 00229046820158160001 Ordinária.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:

3ª Vara Cível. Ação Originária: 00229046820158160001 Ordinária.