Informações do processo 1655945-2

. Protocolo: 2017/43938. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação
Originária: 0006315-10.2016.8.16.0019 Embargos a Execução.

Julgado em: 11/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
- EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE
- PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO DA APELAÇÃO
- APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL
- POSSIBILIDADE - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE
PROVAR QUE O ATRASO NA CESSÃO DE DIREITOS OCORREU POR CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO."O ônus da prova incumbe: I-
ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Comarca: Ponta Grossa.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
00063151020168160019 Embargos a Execução.

Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
00063151020168160019 Embargos a Execução.

Redistribuição Automática em 13/06/2017. Relator: Des. Marques Cury

Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00063151020168160019 Embargos a Execução.

Distribuição Automática em 12/04/2017.

Relator: Des. Paulo Cezar Bellio