Informações do processo 1672252-6

. Protocolo: 2017/80064. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação
Originária: 0003073-43.2016.8.16.0019 Ordinária.

Julgado em: 20/09/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em. dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO
DE TRANSPORTE - MERCADORIA QUE TEVE UMA AVARIA NO TRANSPORTE
E QUE FOI RECUSADA - CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO -
INEXIGILIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL - PLEITO DE AFASTAMENTO
DO RECONHECIMENTO DA CULPA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 749 DO CÓDIGO CIVIL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA

VALIDADE DA DUPLICADA MERCANTIL - IMPOSSIBILIDADE - INEXECUÇÃO DO
CONTRATO - AFASTAMENTO DO DANO MORAL FIXADO - IMPOSSIBILIDADE
- DUPLICATA LEVADA A PROTESTO - .DANO IN RE IPSA - PLEITO DE
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Ponta Grossa.Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
00030734320168160019 Ordinária.

Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00030734320168160019 Ordinária.

Redistribuição Automática em

12/06/2017. Relator: Des. Marques Cury

Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00030734320168160019 Ordinária.

Redistribuição Automática em

05/06/2017. Relator: Des. Domingos José Perfetto

Comarca: Ponta Grossa. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:

00030734320168160019 Ordinária.

Distribuição Automática em

09/05/2017. Relator: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen