Informações do processo 1635536-7

. Protocolo: 2016/324486. Comarca: Castro. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0000084-31.2013.8.16.0064 Manutenção de Posse.

Julgado em: 07/02/2018

DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e
negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO INICIAL E PEDIDO CONTRAPOSTO
JULGADOS IMPROCEDENTES. AGRAVO RETIDO DO AUTOR: AUSÊNCIA DO
REQUERIMENTO EXPRESSO PREVISTO NO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO
RÉU: PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE

1973 - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE
(CPC/73, ART. 923); ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR (INICIAL)

E DO RÉU (CONTRAPOSTO).RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Castro.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00000843120138160064 Manutenção de Posse.