Informações do processo 1503874-3

. Protocolo: 2016/29028. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação
Originária: 0033173-82.2010.8.16.0021 Ordinária.

Julgado em: 13/06/2017
DECISAO: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso de apelação de interposto pelo Município de Cascavel e, em sede de
reexame necessário, alterar a sentença quanto à correção monetária e aos juros
moratórios, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.
Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto,
Juiz OSVALDO NALLIM DUARTE. Curitiba, 13 de Junho de 2017 Desembargador
EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
CONFIGURADA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LESÃO OCORRIDA NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NEXO CAUSAL RECONHECIDO EM LAUDO
MÉDICO PERICIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO
TRABALHO. OMISSÃO VERIFICADA. DEVER DE REPARAR O DANO SOFRIDO
PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA
DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 333, INCISO II DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO PRECOCE DO AUTOR DO MERCADO
DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO
NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NA
PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS.

Comarca: Cascavel.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00331738220108160021 Ordinária.

Comarca: Cascavel.Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
00331738220108160021 Ordinária.