Criando um monitoramento
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Informações do processo 1589314-0
- Movimentações
- 4
- Data
- 11/10/2016 a 20/06/2017
- Diário oficial
- Diário de Justiça do Estado do Paraná
- Estado
- Paraná
Envolvidos da última movimentação:
- Apelante
- Advogado
- Advogado
- Apelado
- Relator
Movimentações 2017 2016
20/06/2017
-
Município de Toledo
Apelante
-
Ivan Andrigo Schreiner
Advogado
-
Rossana do Nascimento Schreiner
Advogado
Seção: SEÇÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: Apelação Cível
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
. Protocolo: 2016/181773. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 0005888-79.2015.8.16.0170 Anulatória.
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Julgado em:
13/06/2017
DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível,
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do
julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO
DAROS, Presidente com voto, Juiz OSVALDO NALLIM DUARTE, JOSÉ
SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA. Curitiba, 13 de Junho de 2017 Desembargador
MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA - INOCORRÊNCIA - USO DE BENS PÚBLICOS
PELA PERMISSIONÁRIA JÁ DETERMINADO NO RESPECTIVO CONTRATO
ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
05/06/2017 Visualizar PDF
-
Município de Toledo
Apelante
-
Ivan Andrigo Schreiner
Advogado
-
Rossana do Nascimento Schreiner
Advogado
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 19 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Toledo.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00058887920158160170 Anulatória.
Retirado da página 19 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
02/06/2017 Visualizar PDF
-
Município de Toledo
Apelante
-
Ivan Andrigo Schreiner
Advogado
-
Rossana do Nascimento Schreiner
Advogado
Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível
Retirado da página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
Tipo: Apelação Cível
Comarca: Toledo.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00058887920158160170 Anulatória.
Retirado da página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão
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