Informações do processo 1652079-1

. Protocolo: 2017/704. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional
de Nova Esperança. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000053-36.1996.8.16.0119
Ação Monitória.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de
Direito Substituto em 2.º Grau integrantes da Décima Primeira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de
votos, CONHECER do recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO QUE PERMANECEU
EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR DEZESSEIS ANOS. EXTINÇÃO DO
FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA
EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO
DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DO EXEQUENTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES
DA 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova
Esperança.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros
Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado
Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00000533619968160119 Ação
Monitória.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança.
Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos
e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial
da Fazenda Pública. Ação Originária: 00000533619968160119 Ação Monitória.

Distribuição Automática

em 02/03/2017. Relator: Desª Lenice Bodstein. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G.

Francisco Cardozo Oliveira