Informações do processo 1471875-1

. Protocolo: 2015/349769. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 0004469-66.2013.8.16.0017
Cobrança.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da Décima
Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, e
na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto
da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE
MATERIAIS CIRÚRGICOS - SENTENÇA PROCEDENTE - APELO DA REQUERIDA
- MÁ-FÉ DA AUTORA/APELADA AO EMITIR NOTAS FISCAIS FORJADAS
- INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
- MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO
DE MATERIAIS CIRÚRGICOS - MATERIAIS COBRADOS, FORNECIDOS A
TÍTULO GRATUITO E OUTROS JÁ PAGOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA REQUERIDA, INCAPAZ DE
AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA
PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ RECEPTOR
DAS PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - PROVA PERICIAL
QUE É SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS
AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 6ª Vara
Cível. Ação Originária: 00044696620138160017 Cobrança.