Informações do processo 1662559-7

. Protocolo: 2017/36829. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0006972-95.2000.8.16.0185 Execução Fiscal.

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Julgado em: 16/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos
da fundamentação. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
Nº 118/2005.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO. DEMORA NO
CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. PROCESSO PARADO NAS MÃOS DE OFICIAL
DE JUSTIÇA POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS.INÉRCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ

Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/05/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Apelante

Eliane Cristina Rossi Chevalier
Advogado

Fernando César Zeni Juiz Subst. 2º G. | (Des. Guilherme Luiz Gomes)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Osvaldo Simone
Apelado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00069729520008160185
Execução Fiscal.

Retirado da página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

25/04/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Apelante

Eliane Cristina Rossi Chevalier
Advogado

Osvaldo Simone
Apelado

Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00069729520008160185
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 19/04/2017.
Relator: Des. Guilherme Luiz Gomes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando
César Zeni

Retirado da página 115 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão