Informações do processo 1667567-9

. Protocolo: 2017/47802. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação
Originária: 0009791-29.2005.8.16.0185 Execução Fiscal.

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Julgado em: 16/05/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DE SEIS ANOS PARA
EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ARRESTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO
STJ.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

05/05/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Apelante

Paulo Vinicio Fortes Filho
Advogado

Fernando César Zeni Juiz Subst. 2º G. | (Des. Guilherme Luiz Gomes)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

João Siuta
Apelado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00097912920058160185
Execução Fiscal.

Retirado da página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

03/05/2017 Visualizar PDF

Município de Curitiba
Apelante

Paulo Vinicio Fortes Filho
Advogado

João Siuta
Apelado

Seção: Divisão de Distribuição
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação Originária: 00097912920058160185
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 24/04/2017. Relator: Des.
Guilherme Luiz Gomes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando César Zeni

Retirado da página 142 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão