Informações do processo 1431024-2

. Protocolo: 2015/251264. Comarca: Uraí. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
0000380-11.2013.8.16.0175 Embargos a Execução.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) negar provimento
ao recurso de apelação cível interposto pelos embargantes; e b) conhecer
parcialmente do recurso de apelação cível interposto pelo banco embargado
e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
PROCESSO CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES.
- CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.JULGAMENTO DA
DEMANDA SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA
DE DIREITO. CÉDULA RURAL ACOSTADA AOS AUTOS. PROVA
PERICIAL. DESNECESSIDADE. - ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.INOCORRÊNCIA. - ALONGAMENTO
JUDICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMISTRATIVO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
CREDORA. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR
À SEMESTRAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA.POSSIBILIDADE.
PACTUAÇÃO EXPRESSA COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
Nº 1.333.977/MT. - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.MANUTENÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS
EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR
FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.500,00). MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
VALOR RAZOÁVEL E APTO PARA COMPENSAR O TRABALHO DOS
PATRONOS DAS PARTES. CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS "A", "B"
E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE
1973) OBSERVADOS. - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS
AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILDIADE NO CASO.
VALOR FIXADO NOS EMBARGOS QUE, EXPRESSAMENTE, ENGLOBOU A
SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DOS AUTOS
DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - RECURSO DESPROVIDO. - RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO EMBARGADO. - CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. - JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS
RURAIS. LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. DECRETO
Nº 22.626/1933 (LEI DA USURA). APLICAÇÃO.REGRAMENTO PRÓPRIO.
AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA COBRANÇA
ACIMA DO REFERIDO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO NÃO
COMPROVADA. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE

CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS
EMBARGANTES DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO BANCO EMBARGADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE
CONHECIDA, DESPROVIDO.

Comarca: Uraí.Vara: Juízo Único. Ação Originária: 00003801120138160175

Embargos a Execução.