Informações do processo 1656983-6

. Protocolo: 2017/45896. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária:
0074688-60.2010.8.16.0001 Ordinária.

Julgado em: 14/06/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE EMBARGANTE - PEDIDOS
FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES
- 1.ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA EMBARGADA - 1.1 AGRAVO RETIDO
- NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO
APELO - 1.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO
ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, DO CPC/73,
NO CASO - 1.3. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA

DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES
DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA
DE QUE A PARTE TENHA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS E INDUZIDO
O JUÍZO EM ERRO - 1.4 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
- IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA DE FORMA
ADEQUADA O TRABALHO EXPENDIDO PELO PATRONO - 2. RECURSO
DA PARTE EMBARGANTE - 2.1. TERMO DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULOS
SOCIETÁRIOS - CISÃO DE SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
DE TÍTULOS REFERENTES À CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE
JAZIGOS PARA A EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL
- TESE REJEITADA - TÍTULOS AO PORTADOR - AUSÊNCIA DE TERMO
DE QUITAÇÃO ESPECÍFICO QUE COMPROVE QUE OS TÍTULOS FORAM
ENTREGUES - CONTRATOS QUE DEMONSTRAM SOMENTE A EXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO, MAS NÃO PROVAM O ADIMPLEMENTO - 2.2.MANUTENÇÃO DO
ÔNUS SUCUMBENCIAL CONFORME DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA -
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 9ª
Vara Cível. Ação Originária: 00746886020108160001 Ordinária.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 9ª

Vara Cível. Ação Originária: 00746886020108160001 Ordinária.

Distribuição Automática em 18/04/2017. Relator: Des. Tito Campos

de Paula