Informações do processo 1633607-3

. Protocolo: 2016/314282. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 23ª Vara Cível. Ação Originária:
0012739-62.2015.8.16.0194 Obrigação de Fazer.

Julgado em: 13/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Paraná, à UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da
Relatora. EMENTA: Desta feita, escorreita a conclusão do juízo, posto que para que
a autora possa cursar a disciplina subsequente, necessário seria que ela tivesse
sido aprovada na disciplina anterior (Projeto de Arquitetura II), o que não ocorreu.
Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça: MANDADO
DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVA
DA UNIVERSIDADE DE CURSAR MATÉRIA QUE É PRÉ-REQUISITO PARA
O SEGUNDO ANO DE MEDICINA NA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA. ERRO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO INCLUIU SEU NOME NA LISTA DE MATRÍCULADOS
NA MATÉRIA COMUNICADO SOMENTE AO FINAL DO SEGUNDO SEMESTRE
DO ANO LETIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SENTENÇA ESCORREITA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível -
ACR - 1523721-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: D?artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 29.11.2016)

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 23ª

Vara Cível. Ação Originária: 00127396220158160194 Obrigação de Fazer.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara:

23ª Vara Cível. Ação Originária: 00127396220158160194 Obrigação de Fazer.

Distribuição

Automática em 24/02/2017. Relator: Des. Joeci Machado Camargo