Informações do processo 1644934-2

. Protocolo: 2015/384776. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Cível
e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001008-92.2013.8.16.0112 Ordinária.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao Recurso. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL.
AÇÃO DE INTERDIÇÃO.SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO
DE INCAPACIDADE DA INTERDITADO PARA EXERCER OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO COMO SUA CURADORA A REQUERENTE.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NOS HONORÁRIOS PERICIAIS
E HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL
DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NOS
HONORÁRIOS.APELAÇÃO.HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO
ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 1º E 3º, V, DA LEI
1060/50.RESOLUÇÃO 127/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO
APLICABILIDADE. MERA RECOMENDAÇÃO.VERBA HONORÁRIA CURADOR
ESPECIAL. INCAPAZ. Apelação Cível nº 1.644.934-2 fl. 2ÔNUS DO
ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA
LOCAL.INCUMBÊNCIA DO ESTADO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA
VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comarca: Marechal Cândido Rondon.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.

Ação Originária: 00010089220138160112 Ordinária.

Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.

Ação Originária: 00010089220138160112 Ordinária.

Distribuição Automática em 15/02/2017. Relator: Desª Lenice Bodstein