Informações do processo 1649344-8

. Protocolo: 2017/14126. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0026940-80.2016.8.16.0014 Reparação de Danos.

Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial
provimento ao Recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.SINTESE FÁTICA. AUTOR QUE PROPÔS A AÇÃO BUSCANDO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA A SUSPENSÃO INDEVIDA
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA REQUERIDA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PELO AUTOR.RECURSO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.DESCABIMENTO. AUTOR
QUE FICOU POR APROXIMADAMENTE OITO HORAS SEM ENERGIA
ELÉTRICA. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA EM 3 MIL REAIS A TITULO
DE DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CARÁTER
PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTEGRALIDADE
À EMPRESA REQUERIDA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, §2º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cível nº 1.649.344-8 fl. 2HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA
DETERMINAR QUE A REQUERIDA ARQUE COM A INTEGRALIDADE DO
ÔNUS SUCUMBENCIAL, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA, EM GRAU
RECURSAL, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.