Informações do processo 2015/0193265-9

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDO
DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS.

1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com
indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de

trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o
cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal
divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo
único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial
com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.

2. Além disso, é impossível o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem
que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido.

3. A indicada afronta do art. 87 deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não
emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de
Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, submetido à
sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou-se no STJ o
entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema
Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide
como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde
que o contrato tenha sido celebrado entre 2.12.1988 a 29.12.2009 e esteja vinculado
ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo
66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização
de Sinistralidade da Apólice - Fesa seja insuficiente para o pagamento da indenização
securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS (EDcl nos EDcl
no REsp 1.091.363/SC, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012).

5. Os recorrentes, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveram a situação fática
posta nos autos, contudo deixaram de salientar quais foram os artigos da Lei
12.409/2011 violados pelo acórdão recorrido.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade,
conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). BRUNO DI MARINO, pela parte RECORRIDA: SUL AMERICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Brasília, 05 de novembro de 2015(data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
19/11/2015, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Sustentação oral: Dr(a). BRUNO DI MARINO, pela parte RECORRIDA: SUL
AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
05/11/2015, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 31/08/2015 às 18:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR