Informações do processo 2013/0337149-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "a prática eletrônica de ato judicial,
na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua
procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no
REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/6/2013, DJe 1º/8/2013).

2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
(Súmula 115/STJ).

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2015(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em
virtude da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, LUCROS
CESSANTES E COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. RECURSO DE
APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU.
PROTOCOLADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO
PARA TANTO. ARTIGOS 508 C/C 191 DO CPC.
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA VIA FAX. NÃO COMPROVAÇÃO.
ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.800/99.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

A agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,
deixando de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, o que atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Em face do exposto, não conheço do agravo.

Intimem-se.

Brasília, 31 de agosto de 2015.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora