Informações do processo 1659461-7

. Protocolo: 2017/35968. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001014-13.2006.8.16.0123 Execução Fiscal.

Julgado em:
13/06/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo não
provimento do recurso, diante da ocorrência da prescrição. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL N°
1053/2006.EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005. EXECUÇÃO FISCAL N° 545/2008.
EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007.PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE
DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS À
LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN.TRANSCURSO DE MAIS
DE CINCO ANOS SEM QUALQUER ÊXITO. DESÍDIA QUE NÃO PODE SER
IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.Recurso não provido.

Comarca: Palmas.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010141320068160123
Execução Fiscal.

. Protocolo: 2017/35968. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001014-13.2006.8.16.0123 Execução Fiscal.

Despacho:

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.659.461-7, DA COMARCA
DE PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES
DE TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO
EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE:
MUNICÍPIO DE PALMAS APELADA: PLASCABOS IND. E COM. DE CABOS LTDA.
Vistos I. Intime-se o Município de Palmas para que se manifeste sobre eventual
ocorrência da prescrição da pretensão, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do
artigo 10 do Novo Código de Processo Civil. II. Cumpra-se. Curitiba, 29 de março de
2017. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator

Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00010141320068160123
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em
20/03/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho