Informações do processo 1573309-2

. Protocolo: 2016/146871. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0005604-31.2008.8.16.0004 Cumprimento de Sentença.

Julgado em: 07/06/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em julgar prejudicado o recurso, anulando a sentença, de ofício, nos
termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.573.309-2
- 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE CURITIBA.APELANTE: EDEMIR CATAPAN.APELADA: ITAÚ UNIBANCO
S/A.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.APELAÇÃO
CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO CIVIL PUBLICA. APADECO.
PRESCRIÇÃO.MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA.IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO POSTERIOR DO PRAZO QUINQUENAL. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 1ª

Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00056043120088160004 Cumprimento

de Sentença.