Informações do processo 1177654-0

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA.
PLANOS BRESSER E VERÃO. APADECO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO
STJ NO RESP 1.273.643/PR.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 487, INCISO II DO CPC/2015).SÚMULA
150 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESP Nº 127.364-3/PR
JULGADO DEFINITIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

29/05/2017 Visualizar PDF

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Apelado

Lauro Fernando Zanetti
Advogado

Neuza da Silva
Apelante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Shiroko Numata
Advogado

Willyam Peres Barboza
Advogado

Renata Cristina Costa
Advogado

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desª
Relator

Luiz Fernando Tomasi Keppen Des.
Revisor

Denise Numata Nishiyama Panisio
Advogado

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Faxinal.Vara: Vara Única. Ação Originária: 00006777720118160081
Cumprimento de Sentença.

Retirado da página 103 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão