Informações do processo 1661692-3

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, majorando-se a as verbas
honorárias para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em favor do Apelado, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC/15, nos termos do voto da Relatora. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE -
MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS - POSSIBILIDADE - ART. 28, §1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004
- PACTUAÇÃO EXPRESSA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 (ATUAL
REEDIÇÃO DA MP 1963-17/2000) A QUAL TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, COM BASE NO JULGAMENTO DO
RESP 973.827/RS - SÚMULAS Nº 539 E 514, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS
- IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO POR PARCELAS FIXAS -
PRÉVIO CONHECIMENTO DOS VALORES A SEREM PAGOS. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA.MULTA
MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NO ART. 52, § 1º, DO CDC.REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.HONORÁRIOS
RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, §11º DO CPC/15.PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.