Informações do processo 1665686-1

. Protocolo: 2017/65856. Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,

Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0001571-22.2007.8.16.0072 Ordinária.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR
PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSÁRIA PARA FLUÊNCIA DO
PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA.
PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA
CASSADA. RECURSO PROVIDO.- Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná: "Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de
título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a
prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva." Apelação cível
provida. Autos nº 1665686-1. J

Comarca: Colorado.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00015712220078160072
Ordinária.

Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,

Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e

Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00015712220078160072

Ordinária.

Distribuição Automática em 18/04/2017. Relator: Des. Paulo Cezar

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