Informações do processo 1450108-5

. Protocolo: 2015/310784. Comarca: Castro. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0000282-34.2014.8.16.0064 Revisão de Contrato.

Julgado em: 14/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo retido e à apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
REVISÃO DE CONTRATO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA
ÚNICA - PEDIDOS REVISIONAL E CAUTELAR JULGADOS IMPROCEDENTES -
RECURSO DA AUTORA.AGRAVO RETIDO: JULGAMENTO SEM A PRODUÇÃO
DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -
DOCUMENTOS SUFICIENTES A ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS.
AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA
COM AS QUESTÕES ABORDADAS NA INICIAL; PEDIDO DE INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - NÃO NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE
- NECESSIDADE DE SIMPLES ANÁLISE DO CONTRATO; PEDIDO DE
EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPROCEDÊNCIA - EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA INCIDÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO - DÍVIDA COM PARCELAS PREFIXADAS - JUROS COMPOSTOS
CALCULADOS COM BASE EM FÓRMULA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE
ANATOCISMO; JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE
ENTRE OS COBRADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESP 1061530
(RECURSO REPETITIVO) - MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS;
PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERIODO DE
NORMALIDADE CONTRATUAL; PEDIDO PARA MANTER A EFICÁCIA DA
LIMINAR DEFERIDA NA CAUTELAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - PERDA DA EFICÁCIA
DA MEDIDA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - EFICÁCIA
QUE CESSA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL (CPC/73,
ART. 808, III); PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Castro.Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

00002823420148160064 Revisão de Contrato.