Informações do processo 1534278-4

. Protocolo: 2016/101533. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 19ª Vara Cível. Ação Originária:
0049074-82.2012.8.16.0001 Revisão de Contrato.

Julgado em: 14/06/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente do recurso interposto pela ré (apelação 1) e a ele negar provimento
na parte conhecida e negar provimento ao recurso interposto pelo autor (apelação
2). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DE AMBAS
AS PARTES. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1): PRETENSÃO DE EXCLUSÃO
DA CONDENAÇÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL - TÓPICO DECIDIDO EM FAVOR DA RÉ POR
OCASIÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE;
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM
OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA - RESP 1058114 (RECURSO REPETITIVO)
- MANUTENÇÃO DA COBRANÇA, AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS;
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA
DE ERRO OU QUALQUER CONDIÇÃO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DE RESTITUIR AO CONSUMIDOR AS QUANTIAS ILEGALMENTE
COBRADAS. RECURSO DA RÉ (APELAÇAO 1) PARCIALMENTE CONHECIDO E
NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2):
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PARCELAS PREFIXADAS - JUROS COMPOSTOS
CALCULADOS COM BASE EM FÓRMULA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE
ANATOCISMO; ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/2001
- IMPROCEDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO
GERAL (RE Nº 592377); ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA
DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS
PARCELAS - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA ANTECIPAR AO CONSUMIDOR O VALOR QUE DEVERÁ SER
RECOLHIDO A TÍTULO DE IOF E POR ISSO INCLUIR NO FINANCIAMENTO
TAMBÉM ESSA PORÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE

NO VALOR COBRADO; PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
DOBRO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.ÔNUS
SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2)
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 19ª
Vara Cível. Ação Originária: 00490748220128160001 Revisão de Contrato.