Informações do processo 1542430-9

. Protocolo: 2016/94642. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 0050269-58.2015.8.16.0014
Ordinária.

Julgado em: 14/06/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do
recurso e a ele negar provimento na parte conhecida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) -
PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE DEFERIDA
AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU E QUE SE ESTENDE A TODAS AS
INSTÂNCIAS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ILEGALIDADE DA
COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TEMA JULGADO
EM FAVOR DO AUTOR PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA INCIDÊNCIA

EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS PREFIXADAS - JUROS
COMPOSTOS CALCULADOS COM BASE EM FÓRMULA MATEMÁTICA -
AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO -
LEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO
ANTERIOR, NEM DE COBRANÇA DÚPLICE - ABUSIVIDADE NÃO REVELADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO
COMPROVADA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL
- IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 9ª Vara
Cível. Ação Originária: 00502695820158160014 Ordinária.