Informações do processo 1556042-8

. Protocolo: 2016/117091. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0022655-78.2015.8.16.0014
Imissão de Posse.

Julgado em: 14/06/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA
COM PERDAS E DANOS E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE
DOAÇÃO - SENTENÇA ÚNICA - PEDIDO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E PEDIDO DA AÇÃO ORDINÁRIA
DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO
AUTOR DA AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRELIMINAR (ARGUIDA
EM CONTRARRAZÕES) DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA -
ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE E PEDIDO DE REFORMA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE ATENDIDO - PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA NULIDADE
DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA QUE
TRATA EXPRESSAMENTE DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS PEDIDOS DE
PAGAMENTO DE PENSÃO E DE PRISÃO FORMULADOS EM EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS - PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO À APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - EXPRESSA DESISTÊNCIA
DO PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO QUE HAVIA RECEBIDO A
APELAÇÃO NO SEU EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. MÉRITO: ALEGADA
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INGRATIDÃO
- IMPROCEDÊNCIA NO CASO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGRATIDÃO
EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES, INCLUSIVE DE EXECUÇÃO
DE ALIMENTOS, PELO FILHO EM FACE DO PAI - EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO; PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -
IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina.Vara: 3ª Vara
Cível. Ação Originária: 00226557820158160014 Imissão de Posse.