Informações do processo 2017/0135162-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ALÍNEA "C". NÃO

DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e aos arts.
489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.

2. Hipótese em que o acórdão recorrido asseverou que "os presentes aclaratórios não
merecem acolhimento. Inicialmente quanto a suposta omissão ao não enfrentamento
da demanda sob a vista do reconhecimento dos danos morais in re pisa  e a aplicação
da Súmula 227 do STJ, verifica-se que, nestes casos, o pedido de afastamento da
alegada omissão da decisão camufla a pretensão infringencial do embargante, intento
que se confirma quando atinamos para a improcedência dos argumentos aqui
exercitados, cujo propósito de revisar o mérito do julgado impugnado é patente.
Primeiro, porque, cotejando a fundamentação recursal com os termos do julgamento
embargado, facilmente, profliga-se a tese do embargante. Enquanto o embargante
atribui seu malogro a um possível lapso desta turma julgadora, que teria se omitido
acerca das questões antes mencionadas, tal arguição não resiste à leitura dos trechos
do voto por mim proferido no referido julgamento (...) Dessa simples leitura, podemos
concluir que, a referida súmula não reconhece como elemento da responsabilidade
civil a in re pisa, apenas diz que é possível a pessoa jurídica sofrer dano moral. Diante
disso, não se deve confundir omissão com inconformismo. Do mesmo modo, ainda
que não se alegue contradição fiz, expressamente, constar que tal direito à indenização
depende de outro elemento que, tal exame, recai no segundo argumento do
embargante - deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do
entendimento. Pois bem. Mais uma vez, basta um leve compulsar no meu voto para
observar que o enfrentamento e, consequentemente afastamento das jurisprudências
avocadas pelo apelante, deu-se exatamente às fls. 149/150v (...) Ante o exposto, e
sem mais delongas, voto no sentido de conhecer os embargos opostos,
REJEITANDO-OS diante da ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535
do CPC atual 1022 do NCPC. " (fls. 196-199, e-STJ).

3. Verifica-se que o insurgente busca a reforma do aresto impugnado pois "o acórdão
recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, quedou omisso acerca
da matéria (fl. 210, e-STJ)". Todavia, constata-se que a irresignação do insurgente
com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade
ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem
ao aprimoramento da decisão.

4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de
trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o
cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal
divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo
único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o
conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.

5. Recurso Especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 21 de setembro de 2017(data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
21/09/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 26/06/2017 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR