Informações do processo 1392049-9

. Protocolo: 2015/146338. Comarca: Bandeirantes. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial. Ação Originária: 0004117-43.2012.8.16.0050 Med. Caut. de Exibição
de Doc. Comum.

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA.DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES QUE DEMONSTRAM A
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO
PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS.
INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO
E DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Comarca: Bandeirantes.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do
Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária:
00041174320128160050 Med. Caut. de Exibição de Doc. Comum.

. Protocolo: 2015/146338. Comarca: Bandeirantes. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial. Ação Originária: 0004117-43.2012.8.16.0050 Med. Caut. de Exibição
de Doc. Comum.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por APPARECIDO PERUGINI
ALVES em face da sentença proferida nos autos de Ação Cautelar de Exibição de
Documentos nº 004117-43.2012.8.16.0050, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca
de Bandeirantes, que julgou improcedente a pretensão formulada, nos termos do
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1.973 e, de consequência,
condenou o ora apelante ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios, estes fixados no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) (fls. 101 a
103). 2. Após a prolação da sentença em 15/10/2014 (fls. 101 a 103), a serventia
juntou (30/10/2014 - f. 104v) petição protocolada em 09/05/2015 (fls. 105 a 107),
na qual o Banco ora apelado informa a exibição dos documentos pleiteados. A
despeito da petição da casa bancária, o ora recorrente não foi intimado para se
manifestar sobre esses documentos, apresentando, exclusivamente, Recurso de
Apelação em 04/11/2014 (fls. 109 a 113). 3. Inicialmente encaminhe-se o feito
à Divisão de Autuação, Estudo e Distribuição para que retifique os registros de
autuação, neles fazendo constar corretamente o nome do Apelante: APPARECIDO
PERUGINI ALVES. 4. Em seguida, levando em consideração o exposto, bem como
para evitar eventual alegação de nulidade, intime-se o recorrente para que, no prazo
de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os documentos apresentados, indicando, ainda,
interesse no prosseguimento do recurso interposto. 5. Cumpridas as determinações
exaradas nos itens 3 e 4, voltem conclusos. Curitiba, 13 de outubro de 2016. VANIA
MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator