Informações do processo 1423065-8

Julgado em: 07/06/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
e dar provimento ao recurso de apelação, para afastar a extinção do feito,
cassando a sentença proferida pelo juízo de origem, determinando o retorno
dos autos à primeira instância para julgamento do mérito. EMENTA: AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO
CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE
DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-B
DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO
E PROVIDO.

Retirado do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão

29/05/2017 Visualizar PDF

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Apelado

Roberto Noboru Iamaguro
Advogado

Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desª
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fernando Tomasi Keppen Des.
Revisor

Elza Migliorini Mastellaro
Apelante

Seção: Departamento Judiciário
Tipo: Apelação Cível

Comarca: Santa Mariana.Vara: Juízo Único. Ação Originária:

00015400920148160152 Cumprimento de Sentença.

Retirado da página 103 do Diário de Justiça do Estado do Paraná - Padrão