Informações do processo 1647655-8

. Protocolo: 2017/9418. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0003077-28.2012.8.16.0017 Ordinária.

Julgado em:
13/06/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento
ao recurso de apelação, mantendo a sentença singular irretocável. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO
PROCON. ARGUMENTOS QUE VISAM DESCONSTITUIR O ATO QUE CULMINOU
NA PENALIDADE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO
ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, DEVIDO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DO
RECURSO ADMINISTRATIVO ASSINADA POR AUTORIDADE COMPETENTE
(ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 948/2010).INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
DECLARAÇÃO DE REVELIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO NO
ARTIGO 44 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 449/1998. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA
MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá.Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública. Ação Originária: 00030772820128160017 Ordinária.

Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara

da Fazenda Pública. Ação Originária: 00030772820128160017 Ordinária.

Distribuição Automática em 10/03/2017. Relator: Des. Astrid

Maranhão de Carvalho Ruthes