Informações do processo 1661226-9

. Protocolo: 2017/60204. Comarca: Wenceslau Braz. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 0002179-86.2013.8.16.0176 Declaratória.

Julgado
em: 20/06/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, e MANTER A SENTENÇA,
EM SEUS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, nos
termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME
NECESSÁRIO Nº 1.661.226- 9 DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE WENCESLAU
BRAZ.APELANTE: ESTADO DO PARANÁ.APELADO: MARCELO DE JESUS
PALMONARI.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRYAÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA
DA ALÍQUOTA DE 11% JÁ DETERMINADA.APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 SEM
INTERRUPÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS
EM R$ 1.500,00 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EXLUSIVA DO ESTADO
DO PARANÁ - SÚMULA VINCULANTE 17 - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM
ALÍQUOTA PROGRESSIVA - IMPOSSIBILIDADE --SENTENÇA MANTIDA, EM
SEUS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO
CÍVEL. PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS
TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Wenceslau Braz.Vara: Juízo Único. Ação Originária:
00021798620138160176 Declaratória.

Comarca: Wenceslau Braz. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
00021798620138160176 Declaratória. Remetente: Juiz de Direito.

Distribuição Automática em
24/04/2017. Relator: Des. Luiz Antônio Barry