Informações do processo 1642425-0

. Protocolo: 2016/336843. Comarca: Jandaia do Sul. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0000596-63.2014.8.16.0101 Ordinária.

Julgado em:
14/06/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO
RECURSAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.CABIMENTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL
- SFH.COHAPAR. CONTRATO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL.
REGRAS ESPECÍFICAS DO ART. 1º DA LEI Nº 4.004/90 E DO ART. 20
DA LEI Nº 10.150/00. CASO EM QUE NÃO ERA POSSÍVEL À COHAPAR,
COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ATESTAR
EXTRAJUDICIALMENTE A EFICÁCIA DO CONTRATO.NEGLIGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. AUSÊNCIA DE RECUSA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA INVERTER O ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Comarca: Jandaia do Sul.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00005966320148160101 Ordinária.

Comarca: Jandaia do Sul. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
00005966320148160101 Ordinária.

Distribuição
Automática em 06/03/2017. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho