Informações do processo 1652609-9

. Protocolo: 2017/24483. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 0003820-12.2012.8.16.0058 Ordinária.

Julgado em: 27/06/2017
DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por
unanimidade, em não conhecer do agravo retido interposto pelo Estado do Paraná;
conhecer e negar provimento aos recursos de apelação; e alterar parcialmente a
sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto relatado. Participaram
do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO
DAROS, Presidente sem voto, JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, SERGIO
ROBERTO NOBREGA ROLANSKI. Curitiba, 27 de Junho de 2017 Juíz Substituto
em 2o Grau OSVALDO NALLIM DUARTE EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE PACIENTE
POR MEIO DE UNIDADE DE UTI MÓVEL. MUDANÇA DE AMBULÃNCIA
NO DECORRER DO TRAJETO. VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DOS
APARELHOS COM A SEGUNDA ÂMBULÂNCIA. PACIENTE QUE FALECEU
LOGO APÓS O DESLIGAMENTO DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 - AUTORES: (I) PRETENSÃO
DE RECEBIMENTO DOS VALORES VINCENDOS DA PENSÃO VITALÍCIA EM
PARCELA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA. O ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO NÃO
EXPRIME UM DIREITO SUBJETIVO DA VÍTIMA, MAS A FACULDADE DE O
MAGISTRADO FIXAR A MELHOR FORMA DE PAGAMENTO DO PENSIONATO
A PARTIR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO. NÃO É POSSÍVEL
MENSURAR O PRAZO FINAL DE PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO, O QUE
PODE CULMINAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA PARTE. SENTENÇA
MANTIDA. (II) DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. (III) CONDENAÇÃO
À SUCUMBÊNCIA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR
QUE FIXOU A CONDENAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ART.
85, §3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 02 - ESTADO DO PARANÁ:
(I) LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESENTES. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE. TROCA DE AMBULÂNCIAS
NO DECORRER DO TRAJETO. APARELHOS DA PRIMEIRA AMBULÂNCIA
INCOMPATÍVEIS COM A SEGUNDA. PACIENTE QUE FALECEU DURANTE A
MUDANÇA DE AMBULÂNCIA. PROVA ORAL COERENTE COM AS PROVAS
DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS. (II) PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA.
MORTE DE FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO FIXADA
EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA
25 ANOS E 1/3 ATÉ QUANDO COMPLETARIA 65 ANOS OU ATÉ A MORTE
DOS BENEFICIÁRIOS. (III) DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA
QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDOS EM R$ 80.000,00. TERMO INICIAL
DOS JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL.
DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 54 DO STJ.
REEXAME NECESSÁRIO: COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA
DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS
DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE
APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA COMPLEMENTADA
EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

Comarca: Campo Mourão.Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00038201220128160058 Ordinária.

Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação

Originária: 00038201220128160058 Ordinária.

Distribuição Automática em 02/03/2017. Relator:

Des. José Laurindo de Souza Netto. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Osvaldo
Nallim Duarte