Informações do processo 1592002-0/01

. Protocolo: 2017/51587. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária: 1592002-0 Apelação
Civel.

Julgado em: 07/06/2017

DECISÃO: Acordam os (as) Desembargadores (as) da 11.ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer ambos os embargos de declaração, rejeitando o primeiro recurso e
acolhendo o segundo com efeitos infringentes para correção de erro material, sem
modificação do julgado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO
DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRIMEIRO RECURSO
- OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS INEXISTENTE - SOMENTE NOS CASOS EM QUE A SENTENÇA
FOI PUBLICADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC É QUE
É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE SEU ART. 85, § 11 - INTELIGÊNCIA DO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SEGUNDO RECURSO - LAVRATURA DE ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO
APELO DO AUTOR E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ -
DELIBERAÇÃO, NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS,
QUE NÃO CORRESPONDE AO TEOR DO DECISUM, EIS QUE EM Embargos
de Declaração Cível n.º 1.592.002-0/01 | fls. 2TAL OPORTUNIDADE AMBOS
OS RECURSOS FORAM DESPROVIDOS - ERRO MATERIAL EXISTENTE -
SANEAMENTO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ARTS.
494, INC. II, E 1.022, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATRIBUIÇÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES PARA FAZER CONSTAR, DA PUBLICAÇÃO E DO
TEOR DO ACÓRDÃO, QUE AMBOS OS RECURSOS FORAM DESPROVIDOS.
NOVA EMENTA DAQUELE JULGADO, CUJA EMENTA FICA SUBSTITUÍDA
PELA SEGUINTE: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA PARA FIXÁ-LOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO COM A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - PROCESSO
QUE TRAMITOU POR MAIS DE 10 ANOS - ADVOGADO QUE ATOU EM
DEFESA DA PARTE INCLUSIVE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ÊXITO COM O

AJUIZAMENTO DA AÇÃO - VERBA, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL
A REMUNERAR-LHE O TRABALHO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDA, EIS QUE ARBITRADOS EM
VALOR PROPORCIONAL (R$ 1.000,00). RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO
ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1 Embargos de Declaração Cível n.º 1.592.002-0/01 | fls. 3CONHECIDOS E
REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 CONHECIDOS E ACOLHIDOS
COM EFEITO INFRINGENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM
MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara:
20ª Vara Cível. Ação Originária: 1592002000 Apelação Civel.