Diário de Justiça do Estado do Paraná 04/07/2017 | DJPR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO N. 185, de 26 de junho de 2017. Altera a redação do artigo 29 da Resolução n° 93/2013. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO supressão das alíneas a e b do inciso I do caput do artigo 29 da Resolução n° 93/2013, pela Resolução 177 de 16 de janeiro de 2017, ambas do Colendo Órgão Especial desta Corte, e a necessidade de uniformizar o texto normativo constante do § 2º do mesmo dispositivo que continuou a fazer referência às mencionadas alíneas, conforme procedimento SEI n° 0004555-91.2017.8.16.6000; RESOLVE: Art. 1º. O § 2º do artigo 29 da Resolução n° 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º. No Foro Regional de São José dos Pinhais, será observada a seguinte competência: I - à 1ª Vara Criminal competirá a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto; II - à 2ª Vara Criminal competirá a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado." Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 26 de junho de 2017. Des. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimo Senhor Desembargadores Renato Braga Bettega, Telmo Cherem, Clayton Coutinho de Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Rogério Coelho, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Sonia Regina de Castro, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araújo Ribas, Hamilton Mussi Correa (vaga Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira), Carlos Mansur Arida (vaga do Des. Cláudio de Andrade), Nilson Mizuta (vaga Des. D'Artagnan Serpa Sá), Sigurd Roberto Bengtsson (vaga Des. Luiz Carlos Xavier), Wellington Emanuel Coimbra de Moura (vaga Des. Luiz Osório Moraes Panza), José Augusto Gomes Aniceto (vaga Des. Luís Cesar de Paula Espíndola), Jorge de Oliveira Vargas (vaga Des. Renato Lopes de Paiva), Miguel Kfouri Neto (vaga Des. José Sebastião Fagundes Cunha), Carvílio da Silveira Filho (vaga Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira) e Paulo Cezar Bellio (vaga Des. Eugênio Achille Grandinetti). Protocolo nº 0039994-03.2016.8.16.6000 -- Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas I. No presente recurso administrativo, GREE
PORTARIA Nº 0334/2017 SH-2ªVP A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1471-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2017.00081807, resolve JULLYANE INGRIT ABDALA, para exercer a função de Conciliadora Remunerada junto ao 3º Juizado Especial Cível - Telecomunicações do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo prazo de (04) quatro anos, com o pagamento de valor pecuniário previsto nos artigos 62 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e 8º, 37 e 38 da Resolução nº 04/2013. Curitiba, 30 de Junho de 2017. Desª. LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5823139 PORTARIA Nº 0335/2017 SH-2ªVP A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1471-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2017.00090201, resolve a Portaria nº 0157/2016 SH-2ªVP, referente à designação de CAROLINE BONATTO LEINDORF, para exercer a função de Conciliadora Remunerada junto ao 3º Juizado Especial Cível - Telecomunicações do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 30 de Junho de 2017. Desª. LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5823146 PORTARIA Nº 0336/2017 SH-2ªVP A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1471-D.M. e tendo em vista o contido no procedimento administrativo informatizado nº 2017.00090252, resolve a Portaria nº 0465/2015 SH-2ªVP, referente à designação de GISELE AMARAL, para exercer a função de Juíza Leiga Voluntária junto ao 3º Juizado Especial Cível - Telecomunicações do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 30 de Junho de 2017. Desª. LIDIA MAEJIMA 2ª Vice-Presidente Anexos: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/anexo/5823149 PORTARIA Nº 0333/2017 SH-2ªVP A 2ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela
COMARCA: Curitiba - 2º JEC Recurso Extraordinário nº 2009.0007279-3/1Trata-se de pedido de revogação da decisão que determinou o sobrestamento do recurso em decorrência do objeto da demanda por figurar entre os temas tratados no Recurso Extraordinário nº 603.448/MG, que discute os expurgos inflacionários dos planos econômicos.Em detida análise, merece ser acolhido o pedido de revogação da decisão, formulado pelo recorrente, pois o presente processo em nada guarda semelhança com a motivação da determinação de suspensão, tratando o caso em tela de revisão de contrato de crédito bancário, capitalização de juros e legalidade da cobrança da comissão de permanência.Sendo assim, revogo a decisão de fls. 146, e passo a realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.No mérito, entretanto, verifica- se que a apreciação do recurso extraordinário demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela inviável na instância extraordinária, consoante preconizado na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que assim estabelece: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".Ademais, é possível afirmar-se que a matéria constitucional alegada poderia, quando muito, configurar ofensa reflexa à Constituição Federal, o que não se revela suficiente para viabilizar o acesso à Suprema Corte. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM LIMITE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "PROCESSO CIVIL - ASTREINTES - FIXAÇÃO COM LIMITE DE INCIDÊNCIA - RAZOABILIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO. 7. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 667419 SP, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 19-06-2012 PUBLIC 20-06-2012) (destaquei) Diante do exposto, revogo a decisão de fls. 146 e nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário.Intimem-se.Curitiba, 05 de junho de 2017.Marco Vinícius Schiebel. Presidente das Turmas Recursais Reunidas
COMARCA: Santo Antonio da Platina - JECl RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 2009.006372-1/1Vistos, etc. Homologo o acordo entabulado entre as partes e, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Intimem-se e oportunamente baixem os autos ao juizado de origem Curitiba, 08 de junho de 2017. Marco Vinícius SchiebelPresidente das Turmas Recursais ReunidasTrata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão envolvendo matéria relativa à correção monetária de caderneta de poupança da época dos Planos Econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II).O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 603448/MG, decidiu pela inexistência de repercussão geral, conforme ementa: ?DIREITO DO CONSUMIDOR| Contratos de Consumo| Bancários| Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos. O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional?. (Relatora: Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 12/03/2010)Sendo assim, com base no § 2.º do art. 543-B, do CPC, não admito o presente recurso. Publique-se e, oportunamente, baixem ao Juízo de origem.Curitiba, 05 de abril de 2010.______________________________HORÁCIO RIBAS TEIXEIRAJuiz Presidente da TRU/PR
COMARCA: Corbélia - JECl Recurso Extraordinário nº 2009.0007279-3/1Trata-se de pedido de revogação da decisão que determinou o sobrestamento do recurso em decorrência do objeto da demanda por figurar entre os temas tratados no Recurso Extraordinário nº 603.448/MG, que discute os expurgos inflacionários dos planos econômicos.Em detida análise, merece ser acolhido o pedido de revogação da decisão, formulado pelo recorrente, pois o presente processo em nada guarda semelhança com a motivação da determinação de suspensão, tratando o caso em tela de revisão de contrato de crédito bancário, capitalização de juros e legalidade da cobrança da comissão de permanência.Sendo assim, revogo a decisão de fls. 146, e passo a realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.No mérito, entretanto, verifica- se que a apreciação do recurso extraordinário demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se revela inviável na instância extraordinária, consoante preconizado na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que assim estabelece: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".Ademais, é possível afirmar-se que a matéria constitucional alegada poderia, quando muito, configurar ofensa reflexa à Constituição Federal, o que não se revela suficiente para viabilizar o acesso à Suprema Corte. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM LIMITE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "PROCESSO CIVIL - ASTREINTES - FIXAÇÃO COM LIMITE DE INCIDÊNCIA - RAZOABILIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO. 7. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 667419 SP, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 19-06-2012 PUBLIC 20-06-2012) (destaquei) Diante do exposto, revogo a decisão de fls. 146 e nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário.Intimem-se.Curitiba, 05 de junho de 2017.Marco Vinícius SchiebelPresidente das Turmas Recursais Reunidas
COMARCA: Paranaguá - JECl Recurso Extraordinário nº 2010.0000403-8/2.Trata-se de pedido de revogação da decisão que determinou o sobrestamento do recurso em decorrência da admissão da repercussão geral no Agravo de Instrumento 791292 QG-RG, que trata do tema ausência de fundamentação das decisões.Em detida análise, merece ser acolhido o pedido de revogação da decisão, formulado pelo recorrente, pois o Tema 339 já fora julgado e transitou em julgado, assim, diante da negativa de repercussão geral, devem ser automaticamente inadmitidos todos os processos com a mesma temática, nos termos do artigo 1.039, parágrafo único.Sendo assim, determino o fim do sobrestamento, e passo a realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 791.292, decidiu pela inexistência da repercussão geral do tema: "Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. " (Tema 339).Veja-se a ementa da decisão:Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Diante disso, nos termos do disposto no art. 1030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário.Curitiba, 06 de junho de 2017.Marco Vinícius SchiebelPresidente das Turmas Recursais Reunidas
PORTARIA Nº 665/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00088418, originado em razão do protocolado sob nº 0042827-57.2017 - SEI, resolve a) AMANDA REGINA IATSKI NASCIMENTO, a seu pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, símbolo 1-C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Fábio André Santos Muniz; b) RAFAELA LUNDGREN THA do cargo de provimento em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, símbolo 1-C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza; II - N O M E A R RAFAELA LUNDGREN THA para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, símbolo 1- C, do Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Fábio André Santos Muniz, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 28 de junho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 685/2017 - SEC A SECRETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 161/2017 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00090363, originado em razão do protocolado sob nº 42794-67.2017, 42797-22.2017 e 42801-59.2017 SEI, resolve a) SARA GABRIELA ZOLANDEK do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete de Desembargador, símbolo 1-C, do Gabinete do Desembargador Domingos José Perfetto; b) SILVIA MARKS DE ALMEIDA, a seu pedido, do cargo de provimento em comissão de Assessor II de Desembargador, símbolo DAS-5, do Gabinete do Desembargador Domingos José Perfetto, a partir de 3 de julho de 2017; II - N O M E A R a) FABRICIA FREZARIN XAVIER para o exercício do cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete de Desembargador, símbolo 1-C, do Gabinete do Desembargador Domingos José Perfetto, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015; b) SARA GABRIELA ZOLANDEK para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor II de Desembargador, símbolo DAS-5, do Gabinete do Desembargador Domingos José Perfetto, atribuindo-lhe as gratificações correspondentes, com efeitos financeiros e administrativos a partir da data da assunção no cargo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. Curitiba, 30 de junho de 2017. MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI Secretária do Tribunal de Justiça PORTARIA Nº 686/2017 - SEC